Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89)
Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira
Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 revista pelas leis constitucionais Nos. 1-82, 1-89, 1-92 e 1-97
Autoridades reguladoras independentes : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira, Fernanda Maçãs
Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional
Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira
Estudos de regulação pública