| 1. | Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes / Mário Aroso de AlmeidaAutor: ALMEIDA, , Mário Aroso Data Publicação: 2002 Tema: Direito |  | |
| 2. | Teoria geral do direito administrativo : o novo regime do código do procedimento administrativo / Mário Aroso de AlmeidaAutor: ALMEIDA, , Mário Aroso Data Publicação: 2015 Tema: Direito | | |
| 3. | Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes CadilhaAutor: ALMEIDA, , Mário Aroso Data Publicação: 2021 Tema: Direito | | |