1. | O domínio público : o critério e o regime jurídico da dominialidade / Ana Raquel Gonçalves MonizAutor: MONIZ, Ana Raquel Gonçalves Data Publicação: 2006 Tema: Direito | ![]() | |
2. | Estudos sobre os regulamentos administrativos / Ana Raquel Gonçalves MonizAutor: MONIZ, Ana Raquel Gonçalves Data Publicação: 2013 Tema: Direito | ![]() |