1. | Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos : anotada (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) / anot. Sérgio Pratas; pref. Agostinho de Castro MartinsData Publicação: 2008 Tema: Direito | ![]() | |
2. | A (nova) lei de acesso aos documentos administrativos / Sérgio PratasAutor: PRATAS, Sérgio Data Publicação: 2018 Tema: Direito | ![]() | |
3. | A (nova) lei de acesso aos documentos administrativos / Sérgio PratasAutor: PRATAS, Sérgio Data Publicação: 2020 Tema: Direito | ![]() |