| 1. | Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89)Data Publicação: 1989 Tema: Direito |  | |
| 2. | Constituição da República Portuguesa / ed. Imprensa Nacional Casa da MoedaData Publicação: [1991] Tema: Direito | | |