Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim; colab. Rodrigo Esteves de Oliveira
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Compêndio de leis do trabalho / [comp.] António José Moreira; colab. Teresa Coelho Moreira
O concurso de penas : estudo sobre o conceito de concurso de penas e os pressupostos e requisitos para a realização do cúmulo jurídico de penas no código penal português: (redacções de 1982 e 1995) / Paulo Dá Mesquita