Cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade civil / António Pinto Monteiro
Acesso à informação das entidades públicas / José Renato Gonçalves
Direito da Sociedade da Informação / Alberto de Sá e Mello ... [et al.]; [ed. lit.] Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Associação Portuguesa do Direito Intelectual
Direito tributário : colectânea de legislação: notas e remissões / [comp.] Joaquim Fernando Ricardo