Código das expropriações : aprovado pelo Decreto-Lei Nº 438/91, de 9 de Novembro: anotado: legislação complementar / Luís Perestrelo de Oliveira
Regulamento geral das edificações urbanas e licenciamento municipal de obras particulares : legislação complementar
As constituições portuguesas : de 1822 ao texto actual da constituição / Jorge Miranda
Notas práticas ao código das sociedades comerciais / Abílio Neto