Regulamento geral da edificações urbanas : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951: alterados pelos Decreto n.º 38 888, de 29 de Agosto de 1952; Decreto-Lei n.º 44 258, de 31 de Março de 1962; Decreto-Lei n.º 45 027, de 13 de Maio de 1963; Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de Novembro; Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro; Decreto-Lei n.º 61/93, de 3 de Março