| 1. | Acesso à informação da administração pública pelos particulares / Alexandre Brandão da VeigaAutor: VEIGA, Alexandre Brandão da Data Publicação: 2007 Tema: Direito |  | |
| 2. | O acesso à informação administrativa / Orgs. Tiago Fidalgo de Freitas e Pedro Delgado AlvesData Publicação: 2021 Tema: Direito | | |