
31.		Portugal na União Europeia : vigésimo primeiro ano: 2006 Data Publicação: 2008 Tema: Direito
32.		Fiscal / comp. Isabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha Data Publicação: 2005 Tema: Direito
33.		The space law review / ed. Joanne Wheeler Data Publicação: 2019 Tema: Direito
34.		Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves...[et al.] Data Publicação: 2021 Tema: Direito
35.		Código do IMT [documento electrónico] : 2023 Data Publicação: 2023 Tema: Direito
36.		Legislação espacial portuguesa / [comp.] Autoridade Nacional de Comunicações Data Publicação: 2022] Tema: Direito