Código de processo civil : anotado / anot. Abílio Neto
Tribunal de contas : legislação anotada com índice remissivo / José Tavares, Lídio de Magalhães; pref. António de Sousa Franco
Regime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do estado : Decreto-Lei N.º 211/79, de 11 de Julho, e legislação complementar
Lei orgânica dos tribunais judiciais : regulamento / Helder Martins Leitão; colab. de Délia Falcäo, Márcia Trabulo