O deferimento tácito : esboço do regime jurídico do acto tácito positivo na sequência de pedido do particular: à luz da recente reforma do contencioso administrativo / João Tiago Silveira
Contra-ordenações, anotações ao regime geral / [anot.] Sérgio Passos
Regulação de serviços públicos / Rui Domingos Ribeiro da Cunha Marques
Breves notas ao código de processo civil / [anot.] Abílio Neto