Direito digital / José Gaspar Schwalbach
Direito administrativo e tecnologia / coord. Artur Flamínio da Silva
Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de Andrade
Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado / [anot.] Marta Guimarães Araújo, Ricardo Azevedo Gomes e Susana Paula