| NOTAS: | "Esta segunda edição surge mais cedo do que o previsto, em razão da necessidade de adequar o conteúdo deste livro à revisão do Código do Procedimento Administrativo introduzida pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, que, ao longo do texto, será referida como revisão de 2015.
Como tinha sido prometido na primeira edição, aproveita-se o ensejo para dar um primeiro passo no sentido de ampliar o objeto do livro, abordando temas anteriormente nele não incluídos, embora de modo ainda incompleto, na medida em que a razão determinante do surgimento desta nova edição, neste momento, reside na revisão do Código do Procedimento Administrativo – revisão profunda, resultante de um trabalho minucioso, desenvolvido ao longo de mais de um ano por uma comissão de especialistas, que tive a honra de integrar.
Compreende-se, por isso, que, no essencial, o fio condutor das alterações introduzidas no presente livro resida no conteúdo dessa revisão, de cujas principais implicações nele se procura dar conta, o que explica o subtítulo.
Não se deixa, em todo o caso, de advertir o leitor para o facto de que o objeto deste livro não coincide inteiramente com o novo regime do Código do Procedimento Administrativo, na medida em que só pontualmente nele são feitas referências aos artigos da I e da II Partes do Código, e, por outro lado, é abordada a matéria dos contratos públicos e da responsabilidade da Administração, em relação à qual é limitada a relevância do Código." |
