
11.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1999 Tema: Direito
12.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2001 Tema: Direito
13.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2004 Tema: Direito
14.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2005 Tema: Direito
15.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / [anot.] M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2007 Tema: Direito
16.		Comentário do código penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque Autor: ALBUQUERQUE, Paulo Sérgio Pinto de Data Publicação: 2010 Tema: Direito