I - A ACTIVIDADE DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: O poder de execução coerciva - A coação directa - As operações materiais da Administração Pública;
Operações materiais administrativas: de uma perspectiva substantiva para uma perspectiva contenciosa;
II - O CONTROLO JURISDICIONAL DAS OPERAÇÕES MATERIAIS DE GESTÃO PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO: O controlo jurisdicional das operações materiais: breve incursão comparatística - O contencioso administrativo português e o controlo jurisdicional das operações materiais de gestão pública da Administração. |