| NOTAS: | Em anexo: 1. Recomendações técnicas para melhoria da acessibilidade dos deficientes aos estabelecimentos que recebem público; 2. Medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino; 3. Condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios de eventual reabilitação, bem como de edificações que lhes fiquem contíguas; 4. Regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil |
