Portugal em selos
Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado e legislação complementar: republicado pela Lei n.o 15/2001, de 05-06 / anot. José Antunes Ribeiro
Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / [compil.] António Joaquim Fernandes
Lei e regulamento / Luís S. Cabral de Moncada