1. | Constituição da República Portuguesa : comentada / Marcelo Rebelo de Sousa, José de Melo AlexandrinoData Publicação: 2000 Tema: Direito | ||
2. | Direito constitucional e teoria da constituição / J. J. Gomes CanotilhoAutor: CANOTILHO, J. J. Gomes, 1941- Data Publicação: D.L.2000 Tema: Direito |