ANACOM

1. 
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Tratado de direito administrativo especial / coord. Paulo Otero e Pedro Gonçalves

Data Publicação: 2011 Tema: Direito

Monografias  
2. 
Âmbito de Aplicação do Código dos Contratos Públicos e Normas Comuns de Adjudicação.pdf    

Âmbito de aplicação do código dos contratos públicos e normas comuns de adjudicação [documento eletrónico] / João Henriques Pinheiro

Autor: PINHEIRO, João Henriques Data Publicação: 2011 Tema: Direito

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3. 
Impugnações Administrativas e Contencioso Pré-Contratual Urgente - Um Olhar Sobre a Jurisprudência.pdf    

Impugnações administrativas e contencioso pré-contratual urgente [documento eletrónico] : um olhar sobre a jurisprudência / Marco Caldeira

Autor: CALDEIRA, Marco Data Publicação: 2011 Tema: Direito

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4. 
Regime Jurídico Aplicável às Fundações de Direito Privado e Utilidade Pública.pdf    

Regime jurídico aplicável às fundações de direito privado e utilidade pública [documento eletrónico] / Miguel Lucas Pires

Autor: PIRES, Miguel Lucas Data Publicação: 2011 Tema: Direito

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5. 
Liberdade de Produção de Electricidade e Administração da Escassez dos Recursos Hídricos do Domínio Público.pdf    

Liberdade de produção de electricidade e administração da escassez dos recursos hídricos do domínio público [documento eletrónico] / Pedro Costa Gonçalves

Autor: GONÇALVES, Pedro Costa Data Publicação: 2011 Tema: Direito

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