NOTAS: | "Apesar da Internet nos proporcionar um mundo virtual, a verdade é que existe um mundo real formado por um conjunto de normas jurídicas, de regras e de práticas cujo conhecimento é indispensável. Daí a utilidade deste Guia: proporcionar em linguagem clara e simples uma abordagem imediata daquele acervo indispensável a quem contacta com a Rede. Assim, este Guia destina-se não só aqueles que pretendem um primeiro "link" com esta realidade mas também aqueles que, sendo conhecedores destas matérias, passam a dispor de um meio auxiliar que contem o essencial do enquadramento jurídico da Net em Portugal." |