| 1. | Regulamento geral sobre o ruído : aprovado pelo Decreto-Lei N.º 251/87, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei N.º 292/89, de 2 de SetembroData Publicação: [1991] Tema: Direito |  | |
| 2. | Código do notariado (actualizado) : com algumas notas e comentários / D.M. Lopes de FigueiredoData Publicação: 1991 Tema: Direito | | |