1. | Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de SousaData Publicação: 2002 Tema: Direito | ![]() | |
2. | Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado e legislação complementar: republicado pela Lei n.o 15/2001, de 05-06 / anot. José Antunes RibeiroData Publicação: 2002 Tema: Direito | ![]() |