25.		Código de processo penal : anotado / M. Simas Santos, M. Leal Henriques Data Publicação: 1999-2000 Tema: Direito
26.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2001 Tema: Direito
27.		Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro - anotado) / António Beça Pereira Data Publicação: 2001 Tema: Direito
28.		Legislação da comunicação social / pref. Alberto Arons Braga de Carvalho; rev. Júlio Tavares Tema: Direito
29.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2002 Tema: Direito
30.		Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / [compil.] António Joaquim Fernandes Data Publicação: 2002 Tema: Direito
31.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2004 Tema: Direito
32.		Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / [anot.] António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral Data Publicação: 2003 Tema: Direito
33.		Código de processo penal / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vialonga Data Publicação: 2004 Tema: Direito
34.		Código penal / org. Clara Luzia Data Publicação: 2005 Tema: Direito
35.		Código de processo penal / org. Clara Luzia Data Publicação: 2005 Tema: Direito
36.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 2005 Tema: Direito