| 13. | Comentário do código de processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de AlbuquerqueData Publicação: 2007 Tema: Direito |  | |
| 14. | Código de processo penal : anotado / Manuel Lopes Maia GonçalvesData Publicação: 2009 Tema: Direito | | |