1.		Regime de acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas : alvarás Data Publicação: 1990 Tema: Direito
2.		Regulamento de segurança e acções para estruturas de edifícios e pontes e regulamento de estruturas de aço para edifícios Data Publicação: D.L. 1994 Tema: Direito
3.		Regulamento dos sistemas energéticos de climatização em edifícios : Decreto-Lei N.º 118/98, de 7 de Maio: e regulamento das características de comportamento térmico dos edíficios: Decreto-Lei N.º 40/90, de 6 de Fevereiro Data Publicação: 1998 Tema: Direito