Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / [anot.] M. Maia Gonçalves
Código contributivo e legislação complementar
Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa