Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 15 de Dezembro de 1992 / Instituto das Comunicações de Portugal
Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 16 de Junho de 1993 / Instituto das Comunicações de Portugal
Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 30 de Maio de 1994 / Instituto das Comunicações de Portugal
Conselho de Ministros de telecomunicações [documento electrónico] : 28 de Setembro de 1994 / Instituto das Comunicações de Portugal