13.		Organização tutelar de menores : decreto-lei n.º 314-78, de 27 de Outubro) / Rui M. L. Epifânio; António H.L. Farinha Data Publicação: 1992 Tema: Direito
14.		Cheque : novo regime / [anot.] Maria Célia Ramos Data Publicação: 1992 Tema: Direito
15.		Contrato de trabalho : notas práticas / Abílio Neto Data Publicação: 1992 Tema: Direito
16.		Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1992 Tema: Direito
17.		Leis do trabalho / comp. António Monteiro Fernandes, José Acácio Lourenço; colab. Pedro Monteiro Fernandes Data Publicação: 1992 Tema: Direito
18.		Código da sisa e do imposto sobre sucessões e doações : anotado e comentado / anot. F. Pinto Fernandes e J. Cardoso dos Santos Data Publicação: 1992 Tema: Direito