Código de processo das contribuições e impostos
Código das custas judiciais : actualizado e anotado: decreto-lei sobre acesso ao direito e aos tribunais / Manuel Barros Mouro
Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89)
Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 revista pelas leis constitucionais Nos. 1-82, 1-89, 1-92 e 1-97