| 13. | Legislação comunitária e nacional de defesa da concorrência / [compil.] M. Nogueira Serens, Pedro MaiaData Publicação: 1994 Tema: Direito |  | |
| 14. | O regime especial da concorrência no direito das telecomunicações / Helena de Araújo Lopes XavierAutor: XAVIER, Helena de Araújo Lopes Data Publicação: 2003 Tema: Direito | | |